AREsp 2981535 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: LUAN GABRIEL ANDRADE PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Case Brief
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Parties
LUAN GABRIEL ANDRADE PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
- 2 Obrigação de indicar dispositivos de lei federal no recurso especial
- 3 Não conhecimento do recurso por ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
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