AREsp 2947619 - DECISAO

AREsp 2947619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, circunstância que, segundo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prévio julgamento por órgão colegiado; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 Do STF Majoração De Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Previsão de que o Recurso Especial pressupõe julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF como impedimento à interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, circunstância que, segundo a Súmula 281 do STF e a jurisprudência do STJ, impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prévio julgamento por órgão colegiado; aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...