AREsp 2950855 - DECISAO

AREsp 2950855 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), e determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON RAFAEL FILGUEIRA LIMA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

WELLINGTON RAFAEL FILGUEIRA LIMA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento das vias ordinárias antes de recorrer à instância especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, ante a exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e entendimento do STJ), e determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.