AREsp 3000171 - DECISAO

AREsp 3000171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO APARECIDO MODENUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Obrigatoriedade De Esgotamento De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

JOAO APARECIDO MODENUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo e, conforme súmula do STF e entendimento do STJ, exige-se prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.