AREsp 3009149 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem apontou dissídio interpretativo, tendo formulado argumentos de natureza constitucional, matéria que compete ao STF (art. 102, III, CF); aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAST SHOP S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Vs STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prequestionamento

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Parties

FAST SHOP S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais para fundamentar o Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é exclusivamente constitucional
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar questões constitucionais (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não indicou dispositivos legais federais nem apontou dissídio interpretativo, tendo formulado argumentos de natureza constitucional, matéria que compete ao STF (art. 102, III, CF); aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º