AREsp 3007348 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante/recorrente: MARCILAINE APARECIDA ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +2 more

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Parties

MARCILAINE APARECIDA ALVES DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...