AREsp 3012040 - DECISAO

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O agravo não deve prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Agravo No STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.042, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Agravo No STJ Regimento Interno Do STJ Art. 1.042, § 2º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não deve prosperar porque foi interposto no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º, do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Publique-se.