AREsp 3017888 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO DE SOUZA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Deficiência De Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Deficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

JOAO PEDRO DE SOUZA LOURENCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou dissídio interpretativo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou dispositivos de lei federal nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça