AREsp 3013902 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que cabe ao STF nos termos do art. 102, III, da CF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GENTIL SIMOES CALDEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GENTIL SIMOES CALDEIRA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de discussão de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e trouxe apenas questões constitucionais, matéria que cabe ao STF nos termos do art. 102, III, da CF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...