AREsp 3015860 - DECISAO

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Não conhecer do agravo ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULA FIGUEIREDO DA ROCHA BARAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PAULA FIGUEIREDO DA ROCHA BARAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ante a deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda, quando houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se