AREsp 3003939 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque não houve comprovação válida do pagamento do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), havendo irregularidade no recolhimento e inércia da parte em sanar o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JHENIFER ROBERTA SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

JHENIFER ROBERTA SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante válido de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no código de barras da guia de recolhimento
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não houve comprovação válida do pagamento do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), havendo irregularidade no recolhimento e inércia da parte em sanar o vício após intimação, o que configura deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.