AREsp 3031068 - DECISAO

AREsp 3031068 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDSON JULIAO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

EDSON JULIAO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF, porquanto o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.