AREsp 3064340 - DECISAO

AREsp 3064340 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação constitucional; ademais, o STJ não examina questões constitucionais em Recurso Especial, competindo tal matéria ao STF (art.102,III CF); assim, com fundamento no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Federal Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissão do Recurso Especial
  3. 3 Competência do STF para apreciação de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a alegar violação constitucional; ademais, o STJ não examina questões constitucionais em Recurso Especial, competindo tal matéria ao STF (art.102,III CF); assim, com fundamento no art.21-E,V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.