AREsp 3040024 - DECISAO

AREsp 3040024 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, e, assim, incabível em Recurso Especial, com aplicação subsidiária do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Prequestionamento Constitucional, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF Prequestionamento Constitucional Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE IGARAPAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Invocação exclusiva de dispositivos constitucionais em Recurso Especial
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para examinar matéria constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, e, assim, incabível em Recurso Especial, com aplicação subsidiária do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de...
  • Publique-se. Intimem-se.