AREsp 3032555 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.
- Parties
- Agravante: CAROLINE MICHELE RIBEIRO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
CAROLINE MICHELE RIBEIRO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica quanto a fundamento da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 619 do CPP), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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