AREsp 3040933 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria incabível no Recurso Especial nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais e dissídio interpretativo para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais nem dissídio interpretativo e limitou-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria incabível no Recurso Especial nos termos do art. 102, III, da CF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...