AREsp 3027917 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não foi apresentada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte não sanou tais vícios após regular intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: EDINIR MENDES PIERATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo E Custas, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preparo E Custas Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmulas 115 E 187 Do STJ

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Parties

EDINIR MENDES PIERATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não foi apresentada procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, houve irregularidade no recolhimento do preparo, e a parte não sanou tais vícios após regular intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.