AREsp 3077379 - DECISAO

AREsp 3077379 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a interposição do Recurso Especial pressupõe prévia interposição de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Recorrente: MARLI NOGUEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado, Súmula 281/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exigência De Julgamento Por Órgão Colegiado Súmula 281/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARLI NOGUEIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem antes do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a interposição do Recurso Especial pressupõe prévia interposição de recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.