AREsp 3040691 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque há indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão quanto aos dispositivos alegadamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSANIA GOMES DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 105, Iii, CF Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

ROSANIA GOMES DA SILVA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão de Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque há indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária precisão quanto aos dispositivos alegadamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.