AREsp 2809094 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as alegadas violações demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou motivação suficiente, afastando a configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não houve demonstração de dissenso jurisprudencial ou precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 80, incisos I, IV, V e VII, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as alegadas violações demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou motivação suficiente, afastando a configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e não houve demonstração de dissenso jurisprudencial ou precedentes contemporâneos aptos a afastar o óbice da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.