AREsp 2807555 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a alegada violação do art. 1.022 não restou demonstrada e as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à inversão do ônus da prova e à exibição de documentos antigos), hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se pode admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Relação De Consumo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Relação De Consumo Reexame De Provas +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Pedido de afastamento da inversão do ônus da prova
  3. 3 Reconhecimento de prescrição parcial e limitação da prestação de contas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a alegada violação do art. 1.022 não restou demonstrada e as questões suscitadas pelo agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório (especialmente quanto à inversão do ônus da prova e à exibição de documentos antigos), hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que não se pode admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais