AREsp 3067236 - DECISAO

AREsp 3067236 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RAPHAEL MONTAGNOLLI RITONDARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281 STF, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281 STF Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

RAPHAEL MONTAGNOLLI RITONDARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF sobre a exigência de interposição de todos os recursos ordinários na origem
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, não havendo o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...