AREsp 3073255 - DECISAO

Incide a Súmula 284/STF; o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo.

Parties: Agravante: KAIQUE BRUNO LEME DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KAIQUE BRUNO LEME DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
3 Inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 284/STF; o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.