AREsp 3094682 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que cabe ao recurso extraordinário ao STF, e fundamento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; conferida, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Majoração De Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Majoração De Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Recurso Especial discutir matéria constitucional?
  2. 2 Indicação de dispositivos legais federais para viabilizar o Recurso Especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação de normas constitucionais, matéria que cabe ao recurso extraordinário ao STF, e fundamento previsto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; conferida, se cabível, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.