AREsp 2970467 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ), e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A; Agravado: CEG RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Serviços Públicos Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

CEG RIO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ), e seus argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil