AREsp 3051421 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDA DE MIRANDA SOUTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GERALDA DE MIRANDA SOUTO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 consonância do acórdão com jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.