AREsp 3066984 - DECISAO

AREsp 3066984 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, uma vez que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Súmula 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

WASHINGTON FERNANDES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissibilidade do Recurso Especial, uma vez que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.