AREsp 3091349 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; o exame de questões constitucionais compete ao STF (art.102, III, CF), razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível na matéria. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CESTAS BASICAS VILA TIBERIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESTAS BASICAS VILA TIBERIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais para fins de Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais; o exame de questões constitucionais compete ao STF (art.102, III, CF), razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível na matéria. Determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.