AREsp 3076887 - DECISAO

AREsp 3076887 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso extraordinário/especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados), e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.