AREsp 3074833 - DECISAO

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Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GILVAN NEI MELO TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

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Parties

GILVAN NEI MELO TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  3. 3 Consequência regimental de não conhecimento do recurso (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula n. 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.