AREsp 3035653 - DECISAO

AREsp 3035653 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: JODAER SAEZ FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Monocrática, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Monocrática Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

JODAER SAEZ FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de interpor todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o julgamento pelo órgão colegiado e a interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula 281 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.