AREsp 3026076 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de sanar o vício no prazo assinalado, tendo a petição de fls. 187/189 sido protocolizada fora do prazo e sofrido preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULA GABRIELA NASCIMENTO OLIVEIRA; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

PAULA GABRIELA NASCIMENTO OLIVEIRA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Preclusão temporal por protocolização fora do prazo da petição de regularização (fls. 187/189)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou de sanar o vício no prazo assinalado, tendo a petição de fls. 187/189 sido protocolizada fora do prazo e sofrido preclusão temporal; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ; caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.