AREsp 3092502 - DECISAO

AREsp 3092502 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

PEDRO PAULO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação expressa de dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo não é conhecido com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.