AREsp 2609696 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a reiterar as razões recursais de modo genérico, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SINHÁ MOÇA TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

SINHÁ MOÇA TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em agravo que repete razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, limitando-se a reiterar as razões recursais de modo genérico, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por não estar presente a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.