AREsp 3093948 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declaração de não conhecimento, determinando-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RENATA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RENATA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de recurso interposto sem observância de requisitos processuais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias e sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declaração de não conhecimento, determinando-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nos autos, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.