AREsp 2944603 - ACORDAO

AREsp 2944603 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: RITA AMORIM; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal), Princípio Da Dialeticidade
Previdenciário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RITA AMORIM

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ exigindo ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão; e, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015