AREsp 3072207 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIANE ROSA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCIANE ROSA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal em Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se