AREsp 3116662 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática e a interposição do Recurso Especial exige julgamento pelo órgão colegiado da instância originária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação.

Parties: Agravante: NADER ABDEL KARIM KHALIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância De Origem, Majoração De Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Por Órgão Colegiado Na Instância De Origem Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NADER ABDEL KARIM KHALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Exigência de prévia apreciação por órgão colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
2 Inadmissão do recurso por ter sido interposto contra decisão monocrática
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.