Ag 1435150 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º do CPC; e indeferir a tutela provisória de urgência pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Interposição De Agravo, Requisitos Da Tutela Provisória De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Interposição De Agravo Requisitos Da Tutela Provisória De Urgência (fumus Boni Iuris E Periculum in Mora)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do tribunal a quo (art. 1.042, § 2º, do CPC)
  2. 2 Concessão de tutela provisória de urgência exige verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.042, § 2º do CPC; e indeferir a tutela provisória de urgência pela ausência do requisito da probabilidade de provimento (fumus boni iuris).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.