AREsp 3102573 - DECISAO

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Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: SIND DO COM VAREJISTA DE DERIV DE PETROLEO NO EST GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

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Parties

SIND DO COM VAREJISTA DE DERIV DE PETROLEO NO EST GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à exigência de fundamentação constitucional do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, aplica-se a Súmula 284/STF e, por deficiência de fundamentação, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, que, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...