AREsp 3112693 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
2. 2 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária
3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação pelo órgão colegiado da instância ordinária, conformando-se ao entendimento da Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, que, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça