AREsp 2977223 - ACORDAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC diante do mero improvimento unânime, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: JERÔNIMO MAZURKEVICZ; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Contraditório E Ampla Defesa
Administrativo Ambiental Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Princípio Da Dialeticidade Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JERÔNIMO MAZURKEVICZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC somente em caso de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), sendo insuficientes os argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, do CPC diante do mero improvimento unânime, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto por JERÔNIMO MAZURKEVICZ.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.