AREsp 3187604 - DECISAO

AREsp 3187604 - DECISAO

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou aqueles referentes a dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA COSTA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA COSTA CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou aqueles referentes a dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.