AREsp 3094644 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária prévia apreciação pela instância colegiada e interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula n. 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO AGIBANK S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recursos Ordinários, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Interposição De Recursos Ordinários Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO AGIBANK S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de julgamento pela instância colegiada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária prévia apreciação pela instância colegiada e interposição de todos os recursos ordinários, nos termos da Súmula n. 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com observância do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.