AREsp 3111226 - DECISAO

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Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não apontado com precisão dispositivos legais federais violados, o Recurso Especial é incabível por versar matéria constitucional, competência do STF, de sorte que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON RAFAEL DE SOUZA CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

JEFFERSON RAFAEL DE SOUZA CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando se alega violação de norma constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Por ter o recorrente indicado apenas dispositivos constitucionais e não apontado com precisão dispositivos legais federais violados, o Recurso Especial é incabível por versar matéria constitucional, competência do STF, de sorte que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.