AREsp 3103064 - DECISAO

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Porquanto o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, de modo que, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: DARDISON DE SOUSA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

DARDISON DE SOUSA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Indicação expressa de dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, de modo que, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.