AREsp 3224917 - DECISAO

AREsp 3224917 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia decisão colegiada da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRENE FERNANDA GOMES PASTORE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Especial E Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 281 STF

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Parties

IRENE FERNANDA GOMES PASTORE COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sendo necessária a prévia decisão colegiada da instância ordinária (Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ), e determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça