AREsp 3240254 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e invocou apenas normas constitucionais, matéria que não admite exame pelo STJ via Recurso Especial, competindo ao STF pelo Recurso Extraordinário; ademais, determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação em instância de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE CESAR CAMARGO LAMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HENRIQUE CESAR CAMARGO LAMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 Incabimento de Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional, sendo matéria do Recurso Extraordinário ao STF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC quando haja fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados e invocou apenas normas constitucionais, matéria que não admite exame pelo STJ via Recurso Especial, competindo ao STF pelo Recurso Extraordinário; ademais, determino a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação em instância de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual...