AREsp 3219272 - DECISAO

AREsp 3219272 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento colegiado pela instância ordinária (Súmula n.281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JUVENAL DE ABREU COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Registros E Recursos Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Exigência De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Súmula N. 281 Do STF

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Parties

JUVENAL DE ABREU COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento colegiado prévio para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre recursos ordinários antes do especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o prévio julgamento colegiado pela instância ordinária (Súmula n.281 do STF e precedentes do STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.