AREsp 3221656 - DECISAO

AREsp 3221656 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o recurso às instâncias ordinárias e o julgamento pelo órgão colegiado de origem conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: THOMAS CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Honorários Advocatícios, Competência Para Julgamento De Recursos
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Precedentes E Súmulas Honorários Advocatícios Competência Para Julgamento De Recursos

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Parties

THOMAS CONSULTORIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo exigido o recurso às instâncias ordinárias e o julgamento pelo órgão colegiado de origem conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.